ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DISTRITAL DE JUDO DE SETÚBAL

CAPITULO I

(Denominação, Ambito territorial, Sede e Fins)

A Associação Distrital de Judo de Setúbal, designada abreviadamente por ADJS, rege-se pelos presentes Estatutos, pelos Regulamentos e demais deliberações da Federação Portuguesa de Judo e pela legislação em vigor.

A ADJS tem a sua sede na Rua Direita do Pragal, Pragal _ Almada, podendo por deliberação da Direcção ser deslocada para qualquer outra localidade do distrito.

A ADJS sob orientação da Federação Portuguesa de Judo, tem por fins principais:

1. promover, regulamentar e dirigir a prática de Judo no distrito de Setúbal;
2. estabelecer relações com as restantes associações congéneres do país;
3. organizar e patrocinar provas entre os clubes filiados na Associação e entre estes e clubes de outras Associações;

CAPITULO II

(Dos Sócios)

1 - A ADJS tem as seguintes categorias de Sócios:

1. Sócios Efectivos;
2. Sócios Extraordinários;
3. Sócios de Mérito;
4. Sócios Honorários.

2 - São Sócios Efectivos da ADJS os Clubes de Judo, as Sociedades com fins desportivos ou outras Entidades legalmente autorizadas, desde que sediadas na área do distrito de Setúbal e, adquirindo essa qualidade mediante a sua regular filiação na Associação

3 - São Sócios Extraordinários as Associações de agentes desportivos, de praticantes e de treinadores, legalmente constituídas.

4 - São Sócios de Mérito os Agentes desportivos ligados à modalidade, que pela sua acção e valor se revelem dignos dessa distinção.

5 - São Sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas julgadas merecedoras dessa distinção pelos serviços prestados ao Judo.

1 - Os Sócios Efectivos e os Extraordinários são admitidos pela Direcção e sujeitos a ratificação pela Assembleia Geral.

2 - Os Sócios de Mérito e Honorários adquirem essa qualidade mediante decisão da Assembleia Geral, por proposta da Direcção ou de outros Sócios Efectivos.

Os Sócios perdem essa qualidade :

1. por extinção;
2. por sua iniciativa;
3. como resultado de processo disciplinar que a tal conduza.

1 - São direitos dos Sócios Efectivos:

1. tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral, exercendo todos os direitos inerentes;
2. examinar na sede social a documentação respeitante às contas, durante os quinze dias que antecedem a reunião da Assembleia Geral, convocada para a apresentação do relatório e contas do respectivo ano social;
3. participar nas provas associativas;
4. frequentar as instalações Sociais da Associação.

2 - Os Sócios Extraordinários gozam das seguintes regalias:

1. participar nas reuniões da Assembleia Geral, sem direito a voto.
2. assistir às actividades realizadas pela ADJS nas condições regulamentadas.

3 - Os Sócios de Mérito e os Sócios Honorários têm direito a diploma comprovativo dessa qualidade e gozam das seguintes regalias:

1. frequentar as instalações sociais da ADJS;
2. assistir às actividades realizadas pela ADJS ou Clubes filiados nas condições regulamentadas.

São deveres dos Sócios:

1. colaborar no desenvolvimento do Judo e na promoção dos valores éticos do desporto;
2. efectuar dentro dos prazos estabelecidos o pagamento das taxas, ou quaisquer outras importâncias devidas à ADJS;
3. cumprir os presentes Estatutos, os Regulamentos internos e as Determinações da Federação Portuguesa de Judo.

CAPITULO III

(Dos Orgãos Sociais)

A ADJS realiza os seus fins por intermédio da Assembleia Geral e dos seguintes orgãos:

1. Direcção;
2. Conselho Fiscal;
3. Conselho Jurisdicional.

1 - Participam na Assembleia Geral da ADJS, todos os Sócios que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos e também os Corpos Sociais que, no entanto, não terão direito a voto.

2 - Os Sócios Efectivos ou Extraordinários serão representados na Assembleia Geral por um delegado devidamente credenciado, não podendo este delegado, representar mais do que um outro Sócio Efectivo (com procuração).

1 - Os Orgãos Sociais são eleitos em listas separadas que deverão simultaneamente apresentar um programa de acção para o período do mandato.

2 - Serão submetidas a sufrágio as listas apresentadas na sede da ADJS até quinze dias antes da reunião da Assembleia Geral, convocada para o efeito quando subscritas por qualquer Sócio no pleno gozo dos seus direitos estatuários.

3 - O mandato dos Orgãos Sociais tem a duração de dois anos.

4 - Os Orgãos Sociais deliberam por maioria simples de votos, tendo os respectivos Presidentes, voto de qualidade.

1 - Os membros dos Orgãos Sociais não podem receber quaisquer remunerações ou gratificações por serviços prestados à ADJS, no desempenho das suas funções.

2 - É vedado aos titulares dos Orgãos Sociais a celebração de contratos com a ADJS.

CAPITULO IV

(Funcionamento e Competência da Assembleia Geral)

Compete à Assembleia Geral:

1. eleger ou exonerar os Orgãos Sociais;
2. Apreciar, discutir e votar as reformas estatuárias e regulamentos;
3. Apreciar e discutir os actos da Direcção, aprovando ou rejeitando os respectivos relatórios, balanços e contas, bem como os actos dos restantes Orgãos Sociais;
4. instituir e fixar as taxas de filiação, tendo em conta as normas da FPJ;
5. atribuir a qualidade de Sócios Honorários e de Mérito, bem como, se for caso disso, retirar-lhes tal distinção;
6. decidir em definitivo a filiação de novos Sócios;
7. deliberar sobre a aquisição ou alienação onerosa de bens imóveis;
8. apreciar e resolver, em última instância, os recursos interpostos das deliberações disciplinares da Direcção e do Conselho Jurisdicional;
9. aplicar a pena de expulsão;
10. deliberar sobre a dissolução;
11. resolver outros assuntos que a Lei Geral, o presente Estatuto e outros Regulamentos determinem.

1 - A convocação da Assembleia Geral será sempre feita, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de trinta dias.

2 - Os avisos convocatórios mencionarão, obrigatoriamente, os assuntos da ordem dos trabalhos, bem como a hora e o local da reunião.

3 - Num período máximo de trinta minutos, antes do início dos trabalhos,ou depois de concluídos, poderão ser debatidos quaisquer assuntos de interesse para a modalidade, sobre os quais, no entanto, não poderá incidir votação.

4 - Qualquer proposta apresentada e admitida nos períodos de tempo aludidos no número anterior, será incluída na ordem dos trabalhos da reunião seguinte da Assembleia Geral.

1 - A Assembleia Geral não poderá deliberar contrariamente à Lei, ao Estatuto e aos Regulamentos em vigor.

2 - São anuláveis as deliberações da Assembleia Geral, cuja convocação ou funcionamento hajam sido irregulares.

3 - A anulabilidade prevista no número anterior pode ser arguida no prazo de dois meses, pela Direcção, por qualquer Sócio que não tenha votado a deliberação, ou ainda, por qualquer Sócio que não tenha sido regularmente convocado.

1 - O quorum para as reuniões da Assembleia Geral é constituído pelo número de membros correspondentes à maioria absoluta do total de votos da Assembleia Geral.

2 - A Assembleia Geral reunirá em primeira convocatória à hora marcada, se não existir quorum reunirá em segunda convocatória trinta minutos depois independentemente do número de Sócios presentes, podendo deliberar sobre todos os assuntos constantes da ordem dos trabalhos.

3 - As deliberações sobre alterações de estatutos exigem o voto favorável de três quartos do total de votos dos Sócios presentes.

4 - A deliberação sobre a dissolução da ADJS exige o voto favorável de três quartos do total de Sócios efectivos.

Nas Assembleias Gerais a cada Sócio Efectivo, em pleno gozo dos seus direitos, corresponderá um voto.

1 - De tudo o que ocorrer nas reuniões da Assembleia Geral se lavrará acta em livro próprio.

2 - A acta de cada reunião será submetida a aprovação na reunião seguinte, após o que será assinada pelos membros da mesa.

1 - A Assembleia Geral reunirá ordinariamente até ao fim do mês de Março, para apreciação e votação do relatório e contas do ano social anterior e, sendo caso disso, para a eleição dos Corpos Gerentes. Em Novembro, reunirá novamente para apreciação e votação do Orçamento do ano seguinte.

2 - A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente por convocação do seu Presidente, por sua iniciativa, a requerimento dos restantes Orgãos Sociais, ou de um terço dos seus Sócios Efectivos.

CAPITULO V

(Da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por três membros, o Presidente, o Vice-Presidente e um Secretário.

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

1. convocar as reuniões da Assembleia Geral;
2. orientar, dirigir e disciplinar os trabalhos;
3. conferir posse aos membros dos orgãos da ADJS, eleitos nos termos dos Estatutos, nos quinze dias seguintes à Assembleia Geral.

Compete à Mesa da Assembleia Geral redigir a acta das reuniões e assinar as mesmas, após aprovação.

CAPITULO VI

(Da Direcção)

1 - A direcção é composta por um número ímpar de membros, dos quais:

1. um Presidente;
2. um Secretário;
3. um Tesoureiro;

2 - O Presidente será substituído, nos seus impedimentos, pelo membro seguinte, constante da lista da Direcção eleita, caso inexista um Vice-Presidente.

Compete à Direcção praticar todos os actos de gestão e administração da ADJS e em especial:

1. representar a Associação, através do seu Presidente, em juízo e fora dele;
2. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os Regulamentos em vigor;
3. apreciar e punir de harmonia com o Regulamento Disciplinar da FPJ as infracções disciplinares imputadas a Sócios e outros Agentes desportivos ligados à modalidade, desde que se encontrem sob jurisdição da Associação;
4. elaborar proposta de alteração de Estatutos e Regulamentos;
5. administrar os fundos da Associação;
6. elaborar anualmente o relatório e contas referente ao ano social findo, facultando a sua consulta aos Sócios quinze dias antes da reunião da Assembleia Geral, para apreciação do mesmo;
7. elaborar o plano anual de actividades e respectivo orçamento;
8. criar departamentos especializados para competências específicas, tais como: formação, arbitragem, técnica.

A Direcção reunirá semanalmente.

CAPITULO VII

(Do Conselho Fiscal)

O Conselho Fiscal é composto por três elementos.

Compete ao Conselho Fiscal:

1. examinar as contas e relatórios da Associação;
2. elaborar anualmente pareceres sobre os orçamentos e contas da Associação, para elucidação da Assembleia Geral;
3. emitir pareceres sobre todos os assuntos de sua competência que lhe sejam submetidos pela Direcção;
4. verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
5. fiscalizar as contas e relatórios da Direcção e a legalidade dos seus actos.

O Conselho Fiscal reunirá trimestralmente por convocação do seu Presidente.

CAPITULO VIII

(Do Conselho Jurisdicional)

O Conselho Jurisdicional será composto por três elementos, dos quais um licenciado em Direito.

Compete ao Conselho Jurisdicional:

1. conhecer dos recursos interpostos das decisões dos restantes Orgãos Sociais, com excepção da Assembleia Geral;
2. emitir pareceres, quando tal lhe for solicitado, pelos outros orgãos;
3. apoiar os Orgãos Sociais na interpretação dos Estatutos, Regulamentos e outras disposições legais, quando tal lhe for solicitado;
4. apreciar e resolver em segunda instância os recursos interpostos das deliberações disciplinares da Direcção da Associação.

CAPITULO IX

(Regime Disciplinar)

A disciplina da ADJS aplica-se aos Sócios e a todos os Agentes desportivos sujeitos à sua jurisdição.

Constituem infracções sujeitas a Procedimento Disciplinar:

1. a violação dos Estatutos e Regulamentos da ADJS;
2. o não cumprimento das deliberações dos Orgãos Sociais da ADJS;
3. a prática de actos de indisciplina, causadores de danos para os membros dos Orgãos Sociais da ADJS, dos Agentes desportivos, ou que de algum modo afectem o prestígio e o bom nome da modalidade e das suas instituições.

1 - Na disciplina do Sócio e dos Agentes desportivos, tipos de sanção e modos de a aplicar, vigorará o Regulamento Disciplinar da FPJ.

2 - A aplicação de qualquer sanção será precedida de instauração de Processo Disciplinar subordinado ao princípio do contraditório, que ofereça todas as garantias de defesa ao arguido.

CAPITULO X

(Regime Económico-Financeiro)

As receitas da Associação compreendem:

1. as taxas de filiação;
2. o produto de multas e indemnizações;
3. taxas de inscrição em exames federativos;
4. os donativos ou subvenções;
5. os juros de valores depositados;
6. o produto da alienação de bens;
7. heranças e legados;
8. outros rendimentos eventuais permitidos por lei.

Constituem despesas da Associação, os encargos com o respectivo funcionamento, com o cumprimento das atribuições e competências dos seus orgãos, bem como, os custos com a aquisição e manutenção dos seus equipamentos e serviços que tenham de utilizar, em especial:

1. as remunerações e gratificações a treinadores e demais técnicos ao serviço da Associação;
2. as despesas de deslocações, estadas e representações efectuadas pelos membros dos Corpos Gerentes, quando ao serviço da Associação;
3. o custo dos prémios de seguro referentes às deslocações dos seus Corpos Gerentes, quando em serviço da Associação;
4. o custo dos prémios de seguro referentes às deslocações da equipa representativa da Associação;
5. os encargos resultantes das actividades desportivas;
6. o custo dos prémios, medalhas, emblemas e outros troféus;
7. os subsídios e subvenções a Clubes e outros organismos ligados à modalidade;
8. os encargos de administração.

Os actos de gestão da Associação serão registados em livro próprio e comprovados por documentos devidamente legalizados, ordenados e guardados nos arquivos.

A Direcção elaborará anualmente o balanço e as contas do ano social, os quais deverão dar a conhecer de forma clara, a situação económica e financeira da Associação.

O ano social coincidirá com o ano civil.

CAPITULO XI
(Disposição Transitória)

Este Estatuto entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação em Assembleia Geral e cumprimento de todas as formalidades legais, mantendo-se em funções até final do mandato dos Orgãos Sociais eleitos.